Temas de direito à educação

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O direito à educação é amplamente defendido pela sociedade e está assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas algumas questões referentes ao ECA geram polêmica e provocam críticas. Há quem considere o Estatuto uma regulamentação permissiva que contempla somente os direitos dos menores, contribuindo para o aumento dos atos de indisciplina nas escolas. Esse e outros tópicos são discutidos pelo promotor Luis Antonio Miguel Ferreira no livro Temas de Direito à Educação.

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REF: Temas de direito à educação Categoria: Tag:

Autor:
Luiz Antônio Miguel Ferreira

Número de páginas:
164

ISBN:
9788570608864

Editora:
Imprensa Oficial

ID do produto: 21247

Informação adicional

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